AREsp 2459724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi indicada norma federal com interpretação supostamente divergente, nos termos da alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: SIDINEY RODRIGUES DA SILVA; Agravado: PARQUET ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa (art. 25 Cp), Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 28/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 593, III, D, CPP, Art. 387, §1º
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Legítima Defesa (art. 25 Cp) Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Súmula 28/stf +3 more

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Parties

SIDINEY RODRIGUES DA SILVA

Agravante

PARQUET ESTADUAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do veredicto popular por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude prevista no art. 25 do CP (legítima defesa)
  3. 3 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi indicada norma federal com interpretação supostamente divergente, nos termos da alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.