REsp 2130370 - DECISAO

REsp 2130370 - DECISAO

Por se tratar de nova apelação fundada no mesmo argumento já apreciado e provido anteriormente, aplica-se a vedação do art. 593, §3º, do CPP, o que impede o conhecimento da insurgência quanto à alegação de manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Apelação, Art. 593, III, D, CPP, §3º, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Vedação De Nova Apelação Pelo Mesmo Fundamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Apelação Art. 593, Iii, D, CPP Art. 593, §3º, CPP Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova apelação fundada na alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 593, §3º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de nova apelação fundada no mesmo argumento já apreciado e provido anteriormente, aplica-se a vedação do art. 593, §3º, do CPP, o que impede o conhecimento da insurgência quanto à alegação de manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.