AREsp 2523998 - DECISAO

AREsp 2523998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: a admissibilidade do recurso especial restou obstada pela deficiência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF) e, quanto ao pedido de restabelecimento de qualificadoras, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
aggravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 afastamento de qualificadoras por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: a admissibilidade do recurso especial restou obstada pela deficiência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF) e, quanto ao pedido de restabelecimento de qualificadoras, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

aggravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.