HC 922370 - DECISAO

HC 922370 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, ante os indícios de autoria e materialidade constantes dos autos e o entendimento do STF sobre a inclusão das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal; a apreciação do mérito e das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri quando não são manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: THACIO JOSE CLAUDINO ALVES; Paciente: TIAGO RAMOS NERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadoras, Guarda Municipal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Guarda Municipal Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THACIO JOSE CLAUDINO ALVES

Paciente

TIAGO RAMOS NERIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Caracterização das Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para avaliar versões conflitantes e qualificadoras

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, ante os indícios de autoria e materialidade constantes dos autos e o entendimento do STF sobre a inclusão das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal; a apreciação do mérito e das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri quando não são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.