EAREsp 1644752 - DECISAO

EAREsp 1644752 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF; a matéria relativa à nulidade dos quesitos foi considerada preclusa pela ausência de impugnação na sessão de julgamento (art. 571, VIII, CPP e Súmula 83 do STJ); a análise do mérito probatório implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7 do STJ); e, não havendo repercussão geral sobre a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidade, Revolvimento Fático Probatório, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Preclusão Nulidade Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de correlação entre denúncia, pronúncia e quesitação e sua sujeição à preclusão
  2. 2 preclusão por falta de impugnação em sessão de julgamento (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF; a matéria relativa à nulidade dos quesitos foi considerada preclusa pela ausência de impugnação na sessão de julgamento (art. 571, VIII, CPP e Súmula 83 do STJ); a análise do mérito probatório implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7 do STJ); e, não havendo repercussão geral sobre a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.