AREsp 2603205 - DECISAO

AREsp 2603205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos, havendo lastro probatório (depoimentos e declarações) que justificou a condenação, e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (análise Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (análise Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de mitigação do princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos, havendo lastro probatório (depoimentos e declarações) que justificou a condenação, e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.