AREsp 2521668 - DECISAO

AREsp 2521668 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar as qualificadoras implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu haver suporte probatório suficiente para manutenção das qualificadoras, não configurando decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante: GILMAR JOSE DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Cp), Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Cp) Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, Do CPP Reexame De Provas

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Parties

GILMAR JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção ou afastamento de qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença
  3. 3 possibilidade de cassação do veredito por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar as qualificadoras implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu haver suporte probatório suficiente para manutenção das qualificadoras, não configurando decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.