AREsp 2586451 - DECISAO

AREsp 2586451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação válida do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória e a valoração de provas feitas pelo Tribunal de origem (pronúncia e manutenção das qualificadoras), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282/356 do STF.

Parties
Agravante: RUBENS SOUZA DA SILVA; Agravante: RODRIGO SOUZA DA SILVA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou Ou Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou Ou Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

RUBENS SOUZA DA SILVA

Agravante

RODRIGO SOUZA DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença de indícios de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 Pedido de despronúncia (impronúncia) por ausência de animus necandi e testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação válida do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória e a valoração de provas feitas pelo Tribunal de origem (pronúncia e manutenção das qualificadoras), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282/356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.