AREsp 2644930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que se tratava de mero inconformismo ou de alegado error in judicando, não cabendo o suprimento via recurso especial em face da incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Quesitação Genérica (art. 483 Do Cpp), Omissão Em Acórdão, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Quesitação Genérica (art. 483 Do Cpp) Omissão Em Acórdão Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de recurso especial
  3. 3 fundamentação da absolvição pelo Júri com base em quesitação genérica (art. 483 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que se tratava de mero inconformismo ou de alegado error in judicando, não cabendo o suprimento via recurso especial em face da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.