AREsp 2452912 - DECISAO

AREsp 2452912 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que a Corte estadual corretamente anulou o veredito absolutório quando havia contradição manifesta: os jurados reconheceram materialidade e autoria (quesitos 1 e 2) e, apesar disso, absolveram no quesito genérico, sendo a defesa limitada à negativa de autoria e desclassificação, sem tese que justificasse a absolvição; tal incongruência autoriza o controle pelo tribunal e a determinação de novo julgamento, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MAICON NOGUEIRA DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Mérito
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (mantida a anulação do veredito e determinação de novo julgamento quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Genérica (art. 483, III, Cpp), Contrariedade À Prova Dos Autos, Anulação Do Veredito, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7, 83 E 182 Do Stj)
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Genérica (art. 483, Iii, Cpp) Contrariedade À Prova Dos Autos Anulação Do Veredito Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7, 83 E 182 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MAICON NOGUEIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Conflito entre reconhecimento de materialidade e autoria e absolvição no quesito genérico (art. 483, III, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que a Corte estadual corretamente anulou o veredito absolutório quando havia contradição manifesta: os jurados reconheceram materialidade e autoria (quesitos 1 e 2) e, apesar disso, absolveram no quesito genérico, sendo a defesa limitada à negativa de autoria e desclassificação, sem tese que justificasse a absolvição; tal incongruência autoriza o controle pelo tribunal e a determinação de novo julgamento, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (mantida a anulação do veredito e determinação de novo julgamento quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado)

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.620-1.621 para conhecer do agravo regimental
  • Nega-se provimento ao recurso especial