HC 874368 - DECISAO

HC 874368 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível ao exame das alegações (não juntado o inteiro teor do acórdão da revisão criminal), e por força do entendimento de que o remédio constitucional requer instrução documental suficiente, não sendo cabível dilação probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEITON MENDES DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Nulidade, Prova Pré Constituída, Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade Prova Pré Constituída Insuficiência Probatória

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Parties

KLEITON MENDES DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova suficiente para autoria
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento do júri por contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível ao exame das alegações (não juntado o inteiro teor do acórdão da revisão criminal), e por força do entendimento de que o remédio constitucional requer instrução documental suficiente, não sendo cabível dilação probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.