REsp 2154103 - DECISAO

REsp 2154103 - DECISAO

Mantida a condenação e as qualificadoras com fundamento na soberania do Conselho de Sentença e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas reconhecida a necessidade de refazer a dosimetria para aplicação da atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal a quo para correção material da dosimetria.

Parties
Apelante/defesa: Recorrente; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Desistência Voluntária, Qualificadoras (feminicídio, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Desistência Voluntária Qualificadoras (feminicídio, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prequestionamento +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante/defesa

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento manifestamente contrário à prova (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 reconhecimento e manutenção de qualificadoras (feminicídio, motivo fútil, recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 possibilidade de reconhecer atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e as qualificadoras com fundamento na soberania do Conselho de Sentença e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas reconhecida a necessidade de refazer a dosimetria para aplicação da atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal a quo para correção material da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena e aplique a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado conforme decidido