AREsp 2499750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios mínimos (depoimentos da informante e de testemunhas e laudo de necropsia indicando seis perfurações) que amparam o reconhecimento das qualificadoras e a negativação da culpabilidade pela quantidade de disparos; por esse motivo, e em face do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER SOUZA MARTINS; Agravante: NATÁLIA SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Valoração Da Culpabilidade, Manifestamente Contrário À Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Valoração Da Culpabilidade Manifestamente Contrário À Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER SOUZA MARTINS

Agravante

NATÁLIA SANTANA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", e § 3º, CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de o Conselho de Sentença seguir manifestação do Ministério Público em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios mínimos (depoimentos da informante e de testemunhas e laudo de necropsia indicando seis perfurações) que amparam o reconhecimento das qualificadoras e a negativação da culpabilidade pela quantidade de disparos; por esse motivo, e em face do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.