AREsp 2355769 - DECISAO

Parties: Agravante: MARIA ELIANE RODRIGUES DE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Infanticídio, Valoração De Provas, Confissão, Perícia Médico Legal

Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Infanticídio Valoração De Provas Confissão Perícia Médico Legal

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Parties

MARIA ELIANE RODRIGUES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
2 Anulação do veredito por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, alínea "d", do CPP)
3 Valoração da confissão e alegação de coação