AREsp 2467804 - DECISAO

AREsp 2467804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; confirmou-se, nos termos do acórdão recorrido, que a cassação do veredicto absolutório pelo Tribunal de origem foi adequada diante do entendimento de que o pronunciamento do Conselho de Sentença estava manifestamente divorciado do conjunto probatório, autorizando novo julgamento.

Parties
Agravante: HUGO SOARES DE SOUZA; Recorrente/contrarréplica (parquet): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Cassação De Veredicto Popular, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento (art. 593, III, D, Cpp)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Cassação De Veredicto Popular Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Anulação De Julgamento (art. 593, Iii, D, Cpp)

Case Brief

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Parties

HUGO SOARES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente/contrarréplica (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do veredicto absolutório quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Critério para reconhecimento de decisão do Júri como manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; confirmou-se, nos termos do acórdão recorrido, que a cassação do veredicto absolutório pelo Tribunal de origem foi adequada diante do entendimento de que o pronunciamento do Conselho de Sentença estava manifestamente divorciado do conjunto probatório, autorizando novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.