AREsp 2518679 - DECISAO

AREsp 2518679 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em observância ao princípio da soberania dos veredictos e à vedação ao revolvimento fático-probatório, conferir parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou ALEX MARCIEL VIANA DOS SANTOS JUNIOR nos termos do art. 121, caput, na forma do art. 29, §1º, do Código Penal, por não se demonstrar que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas.

Parties
Recorrente / Condenado: ALEX MARCIEL VIANA DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente / Condenado: IGOR DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou ALEX MARCIEL VIANA DOS SANTOS JUNIOR pela prática do crime previsto no art. 121, caput, na forma do art. 29, § 1º, do Código Penal.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Revisão Do Júri, Legítima Defesa, Qualificadoras, Art. 121 CP, Art. 29 CP, Art. 211 CP, Súmula 7/stj, Art. 593, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Revisão Do Júri Legítima Defesa Qualificadoras Art. 121 CP +4 more

Case Brief

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Parties

ALEX MARCIEL VIANA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente / Condenado

IGOR DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Recorrente / Condenado

Ministério Público do Estado da Bahia

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo Tribunal ad quem, de veredicto do Conselho de Sentença
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 caracterização de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em observância ao princípio da soberania dos veredictos e à vedação ao revolvimento fático-probatório, conferir parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou ALEX MARCIEL VIANA DOS SANTOS JUNIOR nos termos do art. 121, caput, na forma do art. 29, §1º, do Código Penal, por não se demonstrar que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou ALEX MARCIEL VIANA DOS SANTOS JUNIOR pela prática do crime previsto no art. 121, caput, na forma do art. 29, § 1º, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou ALEX MARCIEL VIANA DOS SANTOS JUNIOR nos termos indicados.
  • Publique-se.