HC 929339 - DECISAO

HC 929339 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso a autoridade de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar a tempestividade da juntada (art. 479 CPP), a admissibilidade de certidões de antecedentes e a natureza pública das imagens, não evidenciando prejuízo ou constrangimento ilegal a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PASSOS DA CRUZ; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Notificada/interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Princípio Da Correlação, Argumento De Autoridade, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Prova Documental, Imagens De Rede Social, Súmula 691 STF, Art. 479 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação Argumento De Autoridade Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Prova Documental +3 more

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Parties

JOÃO VITOR PASSOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Notificada/interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância superior
  2. 2 uso, pelo Ministério Público, de certidão de antecedentes e imagens como argumento de autoridade em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 juntada de documentos e prazo previsto no art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso a autoridade de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar a tempestividade da juntada (art. 479 CPP), a admissibilidade de certidões de antecedentes e a natureza pública das imagens, não evidenciando prejuízo ou constrangimento ilegal a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal