AREsp 2517915 - DECISAO

AREsp 2517915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem realizou valoração probatória aprofundada e indevida ao afirmar existência de manifesta contrariedade entre o veredito absolutório e as provas, uma vez que havia elementos nos autos (depoimento da testemunha de defesa e do acusado) aptos a amparar a tese de legítima defesa acolhida pelos jurados; assim, não se verificou dissociação total do veredito com as provas que justificasse sua cassação, devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: ARTHUR WANZELLER PEREIRA KAHWAGE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial, Recurso Especial, Contrariedade Manifesta Às Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Apelação Ministerial Recurso Especial Contrariedade Manifesta Às Provas

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Parties

ARTHUR WANZELLER PEREIRA KAHWAGE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de veredito absolutório pelo Tribunal de apelação quando manifestamente contrário às provas
  2. 2 Alcance do controle de veredito do Júri sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Tema 1.087 (ARE 1.225.185) quanto ao sobrestamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem realizou valoração probatória aprofundada e indevida ao afirmar existência de manifesta contrariedade entre o veredito absolutório e as provas, uma vez que havia elementos nos autos (depoimento da testemunha de defesa e do acusado) aptos a amparar a tese de legítima defesa acolhida pelos jurados; assim, não se verificou dissociação total do veredito com as provas que justificasse sua cassação, devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.