REsp 2039914 - DECISAO

REsp 2039914 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, porquanto se limitou a expor, de forma comedida e fundamentada, elementos de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, eventual revisão do juízo de admissão dependeria de reanálise de provas, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido; quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão e incidência de súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ROBSON BARBOSA DACOSTA; Agravante (agravo Em Recurso Especial): JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial de ROBSON BARBOSA DACOSTA desprovido; agravo em recurso especial de JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Competência Territorial, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma, Súmula 7/stj, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Competência Territorial Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON BARBOSA DACOSTA

Recorrente (recurso Especial)

JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 ausência de fundamentação quanto às qualificadoras
  3. 3 competência territorial (art. 70 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, porquanto se limitou a expor, de forma comedida e fundamentada, elementos de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, eventual revisão do juízo de admissão dependeria de reanálise de provas, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido; quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão e incidência de súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial de ROBSON BARBOSA DACOSTA desprovido; agravo em recurso especial de JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.