AREsp 2682052 - DECISAO

AREsp 2682052 - DECISAO

Houve contradição insanável entre as respostas dos jurados: reconheceram materialidade e autoria e animus necandi (quesitos 1 a 3) e, todavia, absolveram no quesito absolutório genérico (quesito 4), sendo a única tese defensiva a negativa de autoria; não havendo repetição da votação ou explicação aos jurados nos termos do art. 490 do CPP, configurou-se nulidade absoluta do julgamento por incompatibilidade lógica entre as respostas, justificando a cassação do veredicto absolutório e a determinação de novo júri.

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Agravado: Marcelo Santana de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; veredicto absolutório cassado; determinado novo Júri
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tentativa De Homicídio Qualificado, Quesito Genérico De Absolvição, Contradição Entre Quesitos, Nulidade, Repetição Da Votação (art. 490 Do Cpp)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Qualificado Quesito Genérico De Absolvição Contradição Entre Quesitos Nulidade Repetição Da Votação (art. 490 Do Cpp)

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

Marcelo Santana de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 contradição entre respostas dos quesitos do júri

Ratio Decidendi

Houve contradição insanável entre as respostas dos jurados: reconheceram materialidade e autoria e animus necandi (quesitos 1 a 3) e, todavia, absolveram no quesito absolutório genérico (quesito 4), sendo a única tese defensiva a negativa de autoria; não havendo repetição da votação ou explicação aos jurados nos termos do art. 490 do CPP, configurou-se nulidade absoluta do julgamento por incompatibilidade lógica entre as respostas, justificando a cassação do veredicto absolutório e a determinação de novo júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; veredicto absolutório cassado; determinado novo Júri

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o veredicto absolutório proferido pelo Tribunal do Júri