REsp 2157684 - DECISAO

REsp 2157684 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial sobre o veredicto do Júri ao anular a decisão dos jurados; o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença encontra respaldo nas provas produzidas em plenário (depoimentos, laudo e dinâmica dos fatos), não havendo decisão manifestamente contrária às provas que justificasse a cassação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: RODOLFO ASSOLARI MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária Às Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Soberania Dos Veredictos Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária Às Provas

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

RODOLFO ASSOLARI MOREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa estava comprovada nos autos
  2. 2 Se o Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, d, do CPP e do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial sobre o veredicto do Júri ao anular a decisão dos jurados; o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença encontra respaldo nas provas produzidas em plenário (depoimentos, laudo e dinâmica dos fatos), não havendo decisão manifestamente contrária às provas que justificasse a cassação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deu provimento à apelação e anulou a condenação proferida pelo Tribunal do Júri.