HC 866056 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a exasperação das penas-base (quantidade de disparos, agressões prévias, conduta social temerosa), de modo que a revisão da dosimetria não se impõe em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Penas Base, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 redução das penas-base
- 2 uso de elementos próprios do tipo penal para exasperar a pena-base
- 3 discricionariedade da dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a exasperação das penas-base (quantidade de disparos, agressões prévias, conduta social temerosa), de modo que a revisão da dosimetria não se impõe em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment