AREsp 2629842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a sentença de impronúncia porque os elementos de autoria eram frágeis, baseados em relatos indiretos e boatos não corroborados em juízo, não atendendo ao padrão probatório exigido pelos arts. 413 e 414 do CPP para submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: Gabriel de Castro Melo; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Sentença De Impronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Testemunhal Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

Gabriel de Castro Melo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Sentença De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 Se depoimentos indiretos/boatos e provas colhidas na fase inquisitorial são suficientes para pronúncia
  3. 3 Aplicação do padrão probatório exigido para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a sentença de impronúncia porque os elementos de autoria eram frágeis, baseados em relatos indiretos e boatos não corroborados em juízo, não atendendo ao padrão probatório exigido pelos arts. 413 e 414 do CPP para submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de impronúncia.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia.
  • Publique-se.