HC 933848 - DECISAO

HC 933848 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão dos jurados contou com suporte probatório judicializado no processo (depoimentos de testemunhas), e não houve veredicto teratológico desprovido de elementos mínimos de prova que autorizasse a cassação; incumbia ao órgão revisional apenas verificar a existência de suporte probatório mínimo, não proceder ao reexame aprofundado das provas.

Parties
Impetrante: ADRIANO HAYSLLAN FERREIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Do Veredito, Reexame De Provas, Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Do Veredito Reexame De Provas Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO HAYSLLAN FERREIRA CARNEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Limites da revisão pelo tribunal sobre o veredito do Conselho de Sentença
  2. 2 Hipótese de anulação do veredito quando manifestamente contrária à prova dos autos (veredicto teratológico)
  3. 3 Competência constitucional do Tribunal do Júri frente ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão dos jurados contou com suporte probatório judicializado no processo (depoimentos de testemunhas), e não houve veredicto teratológico desprovido de elementos mínimos de prova que autorizasse a cassação; incumbia ao órgão revisional apenas verificar a existência de suporte probatório mínimo, não proceder ao reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.