HC 933103 - DECISAO

HC 933103 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações reproduzem matérias já enfrentadas ou próprias de recurso especial/apelação, não demonstram ilegalidade manifesta nem constrangimento ilegal apto a autorizar a via excepcional; especificamente, não houve violação do art. 478 do CPP porque a referência feita não está no rol taxativo de decisões vedadas nem se comprovou argumento de autoridade; a pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos inquisitoriais tendo em vista confirmação por testemunhas em juízo, e o veredicto do Júri contou com filigranas probatórias mínimas, de modo que eventual reexame do conjunto probatório dependeria de recurso próprio e não do writ.

Parties
Paciente: FABRÍCIO TAVARES DOS SANTOS; Corréu: EMERSON; Corréu: JOSÉ AUGUSTO; Apelante: Ministério Público; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Art. 155 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Por Argumento De Autoridade Art. 155 Do CPP Art. 478 Do CPP +2 more

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Parties

FABRÍCIO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

EMERSON

Corréu

JOSÉ AUGUSTO

Corréu

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento por uso de argumento de autoridade (art. 478 CPP)
  2. 2 Alegada pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 CPP)
  3. 3 Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea 'd', CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações reproduzem matérias já enfrentadas ou próprias de recurso especial/apelação, não demonstram ilegalidade manifesta nem constrangimento ilegal apto a autorizar a via excepcional; especificamente, não houve violação do art. 478 do CPP porque a referência feita não está no rol taxativo de decisões vedadas nem se comprovou argumento de autoridade; a pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos inquisitoriais tendo em vista confirmação por testemunhas em juízo, e o veredicto do Júri contou com filigranas probatórias mínimas, de modo que eventual reexame do conjunto probatório dependeria de recurso próprio e não do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.