AREsp 2373833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a tese de dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico exigido (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); a questão suscitada relativa ao art. 8.º da Lei apontada não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e as nulidades alegadas quanto às interceptações e à incomunicabilidade não tiveram demonstração de prejuízo ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIVALDO DANTAS DE FARIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Corréu: LAILSON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
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Parties

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

LAILSON LOPES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento do corréu arrolado como informante/delator
  2. 2 ausência de juntada integral das interceptações telefônicas
  3. 3 quebra da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a tese de dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico exigido (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); a questão suscitada relativa ao art. 8.º da Lei apontada não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e as nulidades alegadas quanto às interceptações e à incomunicabilidade não tiveram demonstração de prejuízo ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.