EAREsp 1982536 - DECISAO

EAREsp 1982536 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; foi afastada a valoração negativa da personalidade do réu por ser fundamento inidôneo para tal vetorial, acolhendo-se parcialmente o recurso da defesa; reconheceu-se como desfavoráveis as consequências do crime, acolhendo parcialmente o recurso dos assistentes de acusação; manteve-se a pena em 18 anos e 6 meses de reclusão; nulidade por menção ao silêncio não comprovada por prejuízo; insurgência relativa ao art. 472 CPP preclusa por não ter sido demonstrado registro tempestivo e prejuízo; não se aplicou a agravante do art. 61, II, c, CP quando se confunde com qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP.

Parties
Réu/agravante: JOSÉ JARDEL ASTOLPHO; Assistente De Acusação/agravante: HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA; Assistente De Acusação/agravante: MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA; Assistente De Acusação/agravante: MYLENA COSTA DE OLIVEIRA; Assistente De Acusação/agravante: SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Assistente De Acusação/agravante: ZIZA MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço dos agravos; conheço parcialmente do recurso especial da defesa e integralmente do recurso dos assistentes de acusação; dou parcial provimento para afastar a valoração negativa da personalidade do réu e para considerar desfavoráveis as consequências do crime; mantenho a pena de 18 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Menção Ao Silêncio (art. 478, II, Cpp), Entrega De Relatório Ao Conselho De Sentença (art. 472, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais (arts. 59 E 61, C, Cp), Preclusão E Súmulas (súmulas STF 283, 284, 279)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Menção Ao Silêncio (art. 478, Ii, Cpp) Entrega De Relatório Ao Conselho De Sentença (art. 472, Cpp) Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais (arts. 59 E 61, Ii, C, Cp) Preclusão E Súmulas (súmulas STF 283, 284, 279)

Case Brief

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Parties

JOSÉ JARDEL ASTOLPHO

Réu/agravante

HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Assistente De Acusação/agravante

MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA

Assistente De Acusação/agravante

MYLENA COSTA DE OLIVEIRA

Assistente De Acusação/agravante

SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Assistente De Acusação/agravante

ZIZA MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Assistente De Acusação/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 menção ao silêncio do acusado e possível nulidade (art. 478, II, CPP)
  2. 2 ausência de entrega do relatório ao Conselho de Sentença (art. 472, CPP)
  3. 3 fixação da pena acima do mínimo sem fundamentação idônea (art. 593, III, c, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; foi afastada a valoração negativa da personalidade do réu por ser fundamento inidôneo para tal vetorial, acolhendo-se parcialmente o recurso da defesa; reconheceu-se como desfavoráveis as consequências do crime, acolhendo parcialmente o recurso dos assistentes de acusação; manteve-se a pena em 18 anos e 6 meses de reclusão; nulidade por menção ao silêncio não comprovada por prejuízo; insurgência relativa ao art. 472 CPP preclusa por não ter sido demonstrado registro tempestivo e prejuízo; não se aplicou a agravante do art. 61, II, c, CP quando se confunde com qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP.

Court Disposition

Conheço dos agravos; conheço parcialmente do recurso especial da defesa e integralmente do recurso dos assistentes de acusação; dou parcial provimento para afastar a valoração negativa da personalidade do réu e para considerar desfavoráveis as consequências do crime; mantenho a pena de 18 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial da defesa