AREsp 2517889 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que a decisão do Conselho de Sentença era manifestamente contrária ao conjunto probatório, e reformá-la implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Réu: João; Vítima: Roberto; Testemunha/mãe Da Vítima: Joelina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7/stj Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

João

Réu

Roberto

Vítima

Joelina

Testemunha/mãe Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto do Júri quando manifestamente dissociado das provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que a decisão do Conselho de Sentença era manifestamente contrária ao conjunto probatório, e reformá-la implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental