AREsp 2627479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações do recorrente, para alterar a pronúncia, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e indícios de autoria), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a pronúncia em laudos periciais e depoimentos suficientes para manter os indícios, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IVAN LUCAS MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Materialidade E Indícios De Autoria, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Materialidade E Indícios De Autoria Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IVAN LUCAS MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia no Tribunal do Júri
  3. 3 Alegação de violação do art. 155 do CPP por uso de testemunhos indiretos e provas frágeis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações do recorrente, para alterar a pronúncia, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e indícios de autoria), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a pronúncia em laudos periciais e depoimentos suficientes para manter os indícios, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.