REsp 1513180 - DECISAO

REsp 1513180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as premissas fáticas invocadas pela defesa divergem daquelas consignadas no acórdão recorrido e o dispositivo legal apontado não contém comando normativo suficiente para reformar a decisão (Súmula 284/STF); ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas adotado pelo Tribunal a quo, o que é vedado (Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual concluiu que não houve inovação acusatória pois a desclassificação foi tese sustentada pela própria defesa e parcialmente endossada pelo MP, sem demonstração de prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: JOSÉ LEMOS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Inovação Acusatória, Desclassificação Imprópria, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Inovação Acusatória Desclassificação Imprópria Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LEMOS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 476 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve inovação acusatória em plenário (inovação da peça acusatória)
  3. 3 Se a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença representou nulidade por afronta ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as premissas fáticas invocadas pela defesa divergem daquelas consignadas no acórdão recorrido e o dispositivo legal apontado não contém comando normativo suficiente para reformar a decisão (Súmula 284/STF); ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas adotado pelo Tribunal a quo, o que é vedado (Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual concluiu que não houve inovação acusatória pois a desclassificação foi tese sustentada pela própria defesa e parcialmente endossada pelo MP, sem demonstração de prejuízo à defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se