AREsp 2610644 - DECISAO

AREsp 2610644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas dos autos; a cassação do veredicto exigiría revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO VINÍCIUS DE JESUS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Do Veredicto, Inadmissão De Recurso Especial, Manifestamente Contrária À Prova, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Do Veredicto Inadmissão De Recurso Especial Manifestamente Contrária À Prova Súmula 7/stj

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Parties

TIAGO VINÍCIUS DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Admissibilidade/inadmissão do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Preclusão de nulidades não arguidas na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas dos autos; a cassação do veredicto exigiría revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.