HC 842609 - ACORDAO

HC 842609 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o veredicto absolutório estava manifestamente em desacordo com o conjunto probatório (depoimento da testemunha policial e confissões/alegações dos acusados), e que, diante dessa conclusão fundamentada e do impedimento de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade suficiente para acolher o agravo regimental, devendo ser mantida a decisão que cassou a absolvição e autorizou novo julgamento.

Parties
Acusado: Carlos Assis Monteiro Costa; Acusado: Suanderson dos Santos Monteiro; Parte Apelante / Recorrente: Ministério Público; Vítima: Claeitian Rafael Santos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Anulação De Veredicto Absolutório, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Anulação De Veredicto Absolutório Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

Carlos Assis Monteiro Costa

Acusado

Suanderson dos Santos Monteiro

Acusado

Ministério Público

Parte Apelante / Recorrente

Claeitian Rafael Santos de Lima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal ad quem cassar veredicto absolutório do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o veredicto absolutório estava manifestamente em desacordo com o conjunto probatório (depoimento da testemunha policial e confissões/alegações dos acusados), e que, diante dessa conclusão fundamentada e do impedimento de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade suficiente para acolher o agravo regimental, devendo ser mantida a decisão que cassou a absolvição e autorizou novo julgamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Denega o habeas corpus (decisão agravada mantida)
  • Nega provimento ao agravo regimental