AREsp 2522947 - DECISAO

AREsp 2522947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao reconhecer a manifesta contrariedade da decisão absolutória à prova dos autos e, ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice processual que impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ).

Parties
Apelante No Recurso De Apelação: Ministério Público; Acusado/agravante No Agravo E Recorrente No Recurso Especial: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Anulação De Veredicto Absolutório (art. 593, III, D, Cpp), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Cpc)
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Anulação De Veredicto Absolutório (art. 593, Iii, D, Cpp) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Apelante No Recurso De Apelação

Recorrente

Acusado/agravante No Agravo E Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a decisão absolutória do júri é manifestamente contrária à prova dos autos e passível de anulação (art. 593, III, al. d, CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade e natureza do quesito de absolvição e liberdade de convicção dos jurados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao reconhecer a manifesta contrariedade da decisão absolutória à prova dos autos e, ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice processual que impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.