AREsp 2621393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da valoração das provas e do veredito do Tribunal do Júri), incumbência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi hábil à demonstração de similitude fática, de modo que a alínea "c" do art. 105 da CF também não autoriza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: CLAUDIO LUCAS RAMIREZ DE OLIVEIRA; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP, Semi Imputabilidade, Valoração Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP Semi Imputabilidade Valoração Da Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDIO LUCAS RAMIREZ DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante de veredito do Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e sua consequência para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da valoração das provas e do veredito do Tribunal do Júri), incumbência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi hábil à demonstração de similitude fática, de modo que a alínea "c" do art. 105 da CF também não autoriza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.