AREsp 2600443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredito absolutório do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário às provas dos autos, estando a tese de legítima defesa amparada por elemento probatório, de sorte que sua anulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: JORGE ANTONIO FIGUEROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

JORGE ANTONIO FIGUEROA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, "d", do CPP para anular veredito do júri
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredito absolutório do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário às provas dos autos, estando a tese de legítima defesa amparada por elemento probatório, de sorte que sua anulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.