AREsp 784468 - DECISAO

AREsp 784468 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque, apesar de óbices processuais que impedem conhecimento de outras matérias (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento) e da inexistência de prejuízo demonstrado quanto à juntada de documentos, a Corte readequou a dosimetria da pena excluindo o elemento do comportamento da vítima como circunstância agravante (decote dessa moduladora), reduzindo a pena-base e fixando a pena definitiva em 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX FERNANDES DA SILVA; Ministerio Publico/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Juntada De Documentos, Art. 479 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Confissão Espontânea, Tentativa (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Juntada De Documentos Art. 479 Do CPP Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ALEX FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Respeito ao prazo tríduo de 3 dias úteis do art. 479 do CPP e computação do dia do julgamento
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento e suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Utilização do comportamento da vítima como circunstância judicial agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque, apesar de óbices processuais que impedem conhecimento de outras matérias (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento) e da inexistência de prejuízo demonstrado quanto à juntada de documentos, a Corte readequou a dosimetria da pena excluindo o elemento do comportamento da vítima como circunstância agravante (decote dessa moduladora), reduzindo a pena-base e fixando a pena definitiva em 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se.