AREsp 2481805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos; o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base por consideração da fuga do réu do local do delito foi devidamente fundamentada nos autos.

Parties
Agravante: JORGE CARLOS LIMA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Dosimetria, Pena Base, Revisão De Fatos E Provas, Sustentação Oral, Fuga Do Local Do Delito
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Dosimetria Pena Base Revisão De Fatos E Provas Sustentação Oral +1 more

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Parties

JORGE CARLOS LIMA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 593, III, "d", do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal
  2. 2 decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos; o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base por consideração da fuga do réu do local do delito foi devidamente fundamentada nos autos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada