AREsp 2278397 - DECISAO

AREsp 2278397 - DECISAO

O tribunal concluiu que a pronúncia do agravante estava lastreada isoladamente em elementos extrajudiciais colhidos no inquérito (declaração do corréu que se retratou e mensagens de celular do corréu), sem lastro probatório judicializado suficiente, em afronta ao art. 155 do CPP e aos princípios constitucionais (presunção de inocência/in dubio pro reo), razão pela qual deu provimento ao agravo, anulou o processo desde a decisão de pronúncia e determinou a despronúncia do agravante.

Parties
Agravante: BRUNO MOREIRA SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: FLÁVIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Anulou O Processo Desde a Decisão De Pronúncia, Promovendo a Despronúncia Do Agravante
Outcome
Agravo em Recurso Especial provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do agravante.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Prova Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Sigilo De Comunicações
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Prova Do Inquérito Policial +2 more

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Parties

BRUNO MOREIRA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

FLÁVIO ALVES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Anulou O Processo Desde a Decisão De Pronúncia, Promovendo a Despronúncia Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em prova colhida no inquérito policial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP
  3. 3 Valoração do depoimento extrajudicial do corréu que se retratou em juízo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a pronúncia do agravante estava lastreada isoladamente em elementos extrajudiciais colhidos no inquérito (declaração do corréu que se retratou e mensagens de celular do corréu), sem lastro probatório judicializado suficiente, em afronta ao art. 155 do CPP e aos princípios constitucionais (presunção de inocência/in dubio pro reo), razão pela qual deu provimento ao agravo, anulou o processo desde a decisão de pronúncia e determinou a despronúncia do agravante.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do agravante.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o agravante BRUNO MOREIRA SOUZA