AREsp 2625582 - DECISAO

AREsp 2625582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se tempestividade e requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas, sendo necessário preservar a soberania dos veredictos; fundamenta-se no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: José Marcos da Silva; Decisão Agravada: 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mera Análise De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Homicídio Qualificado Motivo Fútil +2 more

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Parties

José Marcos da Silva

Agravante/recorrente

2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mera Análise De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada manifesta contrariedade dos veredictos às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se tempestividade e requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas, sendo necessário preservar a soberania dos veredictos; fundamenta-se no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.