AREsp 2655715 - DECISAO

AREsp 2655715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante demandam reexame do acervo fático-probatório (questão sobre legítima defesa, moderidade dos meios e eventual dolo) o que é obstado pela Súmula 7/STJ; comprovados nos autos a materialidade e indícios suficientes de autoria, cabe ao Tribunal do Júri o exame soberano dessas questões de mérito, não sendo admissível reforma no STJ sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: Vanderlei Julio Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Simples, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Simples Homicídio Qualificado Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia +4 more

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Parties

Vanderlei Julio Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária ou impronúncia na fase de pronúncia
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante demandam reexame do acervo fático-probatório (questão sobre legítima defesa, moderidade dos meios e eventual dolo) o que é obstado pela Súmula 7/STJ; comprovados nos autos a materialidade e indícios suficientes de autoria, cabe ao Tribunal do Júri o exame soberano dessas questões de mérito, não sendo admissível reforma no STJ sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fund. art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.