HC 908341 - DECISAO

HC 908341 - DECISAO

O writ foi obstado de conhecimento por se tratar de reiteração de matéria já examinada por esta Corte (HC n. 658.451/CE), sendo cabível o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, apesar da observação de que, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Elementos Informativos Da Investigação Policial, Art. 155 Do CPP, Reiteração De Pedidos/obstáculo Ao Conhecimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Elementos Informativos Da Investigação Policial Art. 155 Do CPP Reiteração De Pedidos/obstáculo Ao Conhecimento

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Parties

RENAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação de veredicto do júri quando fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação policial
  3. 3 Conhecimento de writs em face de reiteração de pedidos já examinados por esta Corte

Ratio Decidendi

O writ foi obstado de conhecimento por se tratar de reiteração de matéria já examinada por esta Corte (HC n. 658.451/CE), sendo cabível o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, apesar da observação de que, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.