AREsp 2560559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria de reexame do acervo fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar presente a preclusão quanto a alegações não suscitadas oportunamente; manteve-se a impossibilidade de o STJ substituir o juízo dos jurados salvo em hipótese de manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Nulidade Da Pronúncia, Contrariedade Da Decisão Dos Jurados Às Provas, Preclusão, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Recurso Especial Nulidade Da Pronúncia Contrariedade Da Decisão Dos Jurados Às Provas Preclusão +1 more

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Parties

RODRIGO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 nulidade da pronúncia e sua preclusão após sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri
  3. 3 alegação de contrariedade da decisão dos jurados às provas do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria de reexame do acervo fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar presente a preclusão quanto a alegações não suscitadas oportunamente; manteve-se a impossibilidade de o STJ substituir o juízo dos jurados salvo em hipótese de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.