EAREsp 2395723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não arguiu no momento oportuno o vício na quesitação (preclusão consumativa) e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da menção a dois golpes; ademais, o acervo probatório (incluindo laudo pericial e depoimentos) dava suporte ao veredicto, e eventual modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M P D C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão Consumativa, Quesitação, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Consumativa Quesitação Legítima Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

M P D C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do Júri por quebra da correlação da quesitação com a denúncia
  2. 2 Preclusão consumativa por não arguição de nulidade em momento oportuno (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo mesmo em nulidades tidas como absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não arguiu no momento oportuno o vício na quesitação (preclusão consumativa) e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da menção a dois golpes; ademais, o acervo probatório (incluindo laudo pericial e depoimentos) dava suporte ao veredicto, e eventual modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial conhecido e desprovido.