HC 907555 - ACORDAO

HC 907555 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já enfrentados, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência admite a impossibilidade de revisão de absolvição proferida com base no quesito genérico do Tribunal do Júri nos termos expostos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Réu: ROGÉRIO DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição, Impugnação De Decisão Dos Jurados, Art. 593, III, D, Do CPP, Art. 483, III E §2º, CPP, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico De Absolvição Impugnação De Decisão Dos Jurados Art. 593, Iii, D, Do CPP Art. 483, III E §2º, CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROGÉRIO DOS SANTOS REIS

Agravado / Réu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma; Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame de absolvição fundada em quesito genérico pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já enfrentados, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência admite a impossibilidade de revisão de absolvição proferida com base no quesito genérico do Tribunal do Júri nos termos expostos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.