REsp 1252672 - DECISAO

REsp 1252672 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a exibição de reportagem genérica e de acesso público não constitui prova nova vinculada aos autos nos termos do art. 479 do CPP; não foi demonstrado prejuízo concreto pelo recorrente (pas de nullite sans grief); e a reanálise da caracterização do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não indicar adequadamente os dispositivos tidos por violados.

Parties
Recorrente: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Prova Surpresa, Nulidade De Sessão De Julgamento, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Prova Surpresa Nulidade De Sessão De Julgamento Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do júri por exibição de reportagem jornalística sem prévia juntada nos termos do art. 479 do CPP
  2. 2 caracterização do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa consciente)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullite sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a exibição de reportagem genérica e de acesso público não constitui prova nova vinculada aos autos nos termos do art. 479 do CPP; não foi demonstrado prejuízo concreto pelo recorrente (pas de nullite sans grief); e a reanálise da caracterização do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não indicar adequadamente os dispositivos tidos por violados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.