AREsp 2566123 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o veredito do Júri e negou provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados possui respaldo probatório (confissão do réu, depoimentos e demais provas), não configurando manifestação contrária às provas que autorizasse anulação; o reexame profundo do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fração de aumento da pena-base aplicada está dentro da discricionariedade motivada do julgador, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Inimputabilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Inimputabilidade Reexame De Provas

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredito do Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento da pena-base e ausência de critério aritmético obrigatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o veredito do Júri e negou provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados possui respaldo probatório (confissão do réu, depoimentos e demais provas), não configurando manifestação contrária às provas que autorizasse anulação; o reexame profundo do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fração de aumento da pena-base aplicada está dentro da discricionariedade motivada do julgador, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial e manteve o veredito e a dosimetria