HC 879707 - ACORDAO

HC 879707 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de despronúncia porque a pronúncia recorrida estava fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial e em depoimento indireto não corroborado pela fonte originária (a vítima), ausente lastro probatório judicializado suficiente para a fase de pronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Fernando de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a despronúncia do réu.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Prova Inquisitorial, Padrão Probatório, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Prova Inquisitorial Padrão Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fernando de Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da pronúncia quando baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos em inquérito e em depoimentos indiretos
  2. 2 Padrão probatório aplicável à pronúncia (nível de probabilidade exigido)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate vs. in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de despronúncia porque a pronúncia recorrida estava fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial e em depoimento indireto não corroborado pela fonte originária (a vítima), ausente lastro probatório judicializado suficiente para a fase de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a despronúncia do réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de despronúncia do réu Fernando de Paulo.