REsp 2137604 - ACORDAO

REsp 2137604 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a alteração da conclusão da instância ordinária para pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa em vez de sanar vícios apontados sob o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Desclassificação Animus Necandi Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a segmento probatório que sustentaria a acusação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a alteração da conclusão da instância ordinária para pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa em vez de sanar vícios apontados sob o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.