HC 920362 - ACORDAO

HC 920362 - ACORDAO

Admite-se a juntada, a tempo e modo, de antecedentes e documentos de vida pregressa nos autos (art. 422 CPP), mas veda-se que tais documentos sejam utilizados pela acusação como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri, para não se privilegiar o Direito Penal do Autor em detrimento do Direito Penal do Fato; assim, mantém-se a decisão que determinou essa proibição e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Antecedentes Infracionais, Juntada De Documentos, Direito Penal Do Autor, Art. 422 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Argumento De Autoridade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Infracionais Juntada De Documentos Direito Penal Do Autor Art. 422 Do CPP Art. 478 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de antecedentes e documentos de vida pregressa após a sentença de pronúncia (art. 422 do CPP)
  2. 2 Limitações ao uso de antecedentes e documentos de vida pregressa como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri
  3. 3 Extensão do rol do art. 478 do CPP quanto à leitura em plenário

Ratio Decidendi

Admite-se a juntada, a tempo e modo, de antecedentes e documentos de vida pregressa nos autos (art. 422 CPP), mas veda-se que tais documentos sejam utilizados pela acusação como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri, para não se privilegiar o Direito Penal do Autor em detrimento do Direito Penal do Fato; assim, mantém-se a decisão que determinou essa proibição e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para determinar que os documentos relacionados à vida pregressa do recorrente, e que não guardam relação direta com o fato, não sejam utilizados como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.