HC 941925 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de constrangimento ilegal patente: as questões arguidas já haviam sido examinadas em recurso anterior e em revisão criminal, havia prova de autoria apoiada em reconhecimento fotográfico confirmado em juízo, e a majoração da pena-base decorreu de maus antecedentes, não configurando bis in idem; assim, não se justifica reabertura da matéria.
- Parties
- Paciente: PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Bis in Idem, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova idônea de autoria e veredito baseado em testemunhas indiretas
- 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
- 3 possibilidade de reanálise na revisão criminal sem novas provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de constrangimento ilegal patente: as questões arguidas já haviam sido examinadas em recurso anterior e em revisão criminal, havia prova de autoria apoiada em reconhecimento fotográfico confirmado em juízo, e a majoração da pena-base decorreu de maus antecedentes, não configurando bis in idem; assim, não se justifica reabertura da matéria.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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